Abreu Carga

Legislação

Geral
Documentação obrigatória nas expedições - Decreto-Lei nr. 147/2003 de 11 de Julho Ver pdf
Estatuto regulamentar da actividade transitária – Decreto-Lei nº 255/99, de 07 de Julho Ver pdf
Portaria nº 161/2013 de 23 de Abril Ver pdf
Regime de Bens em Circulação - Decreto-Lei nº 198/2012 Ver pdf
Transporte Aéreo
Convenção de Montreal Ver pdf
Convenção de Varsóvia Ver pdf
Regulamento (UE) N. o 185/2010 da Comissão de 4 de Março de 2010 Ver pdf
Transporte Marítimo
Transporte Marítimo - Decreto-Lei nº 352/86, de 21 de Outubro Ver pdf
Convenção de Bruxelas Ver pdf
Transporte Rodoviário
Convenção CMR Ver pdf
Regime de Acesso à Atividade de Transporte Rodoviário de Mercadorias - Decreto-Lei nr. 257/2007 de 16 Julho Ver pdf
Alteração ao Regime de Acesso à Atividade de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias - Decreto Lei nr. 137/2008 de 21 de Julho Ver pdf
Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias - Decreto-Lei nr. 239/2003 de 4 de Outubro Ver pdf
Alteração ao Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias - Decreto-Lei nr. 145/2008 de 27 de Julho Ver pdf

Documentos de Transporte

Modelo de Declaração para entrega de Carga sem valor comercial Ver pdf

Incoterms

Incoterms 2010 Ver pdf

Calculadora peso e cubicagem

Calcular Cubicagem

Calcular Peso Taxável